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Lei Nº 279/2018

Cria a Coordenadoria da Mulher no Município de Borborema/PB e dá outras providências.

LEI Nº 278/2018

Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao...

LEI Nº 275/2018

LEI 275/2018 PUBLICAÇÃO
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