Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 08/1997

13/03/1997

[LEI Nº 08/1997] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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