Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 09/2018

03/09/2018

[LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 03/09/2018] DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI PUBLICAÇÃO

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