Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

19/06/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 408 2023] Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 100.000,00 destinado a apoiar e patrocinar a realização do evento São João  Vespertino 2023, neste município e dá outras providências.

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