Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 417/2023

16/11/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 417/2023.] Abre credito especial ao Orçamento vigente, visando a execução de ações de estruturação de rede de serviços do SUAS, no âmbito do FMAS - Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências.  

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