LEI Nº 270/2017 Por Controle Interno - 30/11/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [532.00 KB] PUBLICAÇÃO Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [189.92 KB]