AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO À SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 54/2000
AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO À SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/09/2000 9h56 Atualizado há 11 meses atrás
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