AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO À SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 54/2000
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AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO À SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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