| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 430 | 01/03/2024 | INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DE INTERESSE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.borborema.pb.gov.brEmitido dia 03/07/2025 às 21:36:57 | ||||