DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 em seus anexos e da outras providências. LEI PUBLICAÇÃO

LEI PUBLICAÇÃO DA LEI ATA REUNIÃO (LDO)