DECRETO Nº 004/2017

Por

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02/01/2017

DECRETA ANULIDADE E REVOGAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE DOAÇÕES DE TERRENOS PÚBLICOS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DOS REFERIDOS TERRENOS E CONVOCA OS DONATÁRIOS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPARECEREM A SEDE DA PREFEITURA PARA UM NOVO CADASTRAMENTO DE REAVALIAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DECRETO

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