Suspende as cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas durante o período de 120 (cento e vinte) dias e dá outras providências.
Suspende as cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas durante o período de 120 (cento e vinte) dias e dá outras providências.