ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 148/2009 PARA EXIGIR QUE O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PASSE A EXIGIR DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 346/2021
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