LEI Nº 110/2005

REDEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º, E ART. 87, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [200.98 KB]

COMPARTILHAR