DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 05/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.
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LEI Nº 12/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 05/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.
30/04/1997 8h47 Atualizado há 11 meses atrás
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