AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 23/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/11/1997 9h33 Atualizado há 2 anos atrás