Autor: Secretaria de Administração

LEI Nº 250/2017

REDEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA PARA OS FINS DO ART. 100, § 3º, E ART. 87, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PUBLICAÇÃO

10/02/2017 9h45 Atualizado há 11 meses atrás

REDEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA PARA OS FINS DO ART. 100, § 3º, E ART. 87, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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