LEI Nº 258/2017 Por Controle Interno - 31/05/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [8.10 MB] PUBLICAÇÃO Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [4.00 MB]