LEI Nº 276/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 270 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI

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