LEI Nº 278/2018

Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e ao Micro Empreendedor Individual – MEI, regulamentando no município de, a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas Leis Complementares consolidadas e dá outras providências.

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