ALTERA O INCISO VI DO ART. 3° DA LEI N. 148/2009 E O ART. 2° DA LEI N. 312/2019, MODIFICANDO O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE BORBOREMA ADEQUANDO AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.595/18.
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