DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 64/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/02/2001 10h39 Atualizado há 1 ano atrás