DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BORBOREMA PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DOS ADCT/CF (EC Nº 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 84/2002
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BORBOREMA PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DOS ADCT/CF (EC Nº 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/09/2002 9h46 Atualizado há 2 anos atrás