LEI Nº 84/2002

DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BORBOREMA PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DOS ADCT/CF (EC Nº 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Baixar [259.36 KB]