Autor: Secretaria de Administração

LEI Nº 92/2003

DISPÕE SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/03/2003 9h57 Atualizado há 1 ano atrás

DISPÕE SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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