Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2024
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Borborema - PB.
   

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