Descrição: Regulamenta as audiências e consultas públicas previstas no art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, do município de Borborema/PB.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Borborema utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
