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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 21/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Borborema/PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇAO
   

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