Data do decreto: 21/01/2025
Descrição: Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação em formato leilão, na forma eletrônica presencial, para alienação de bens imóveis e móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
