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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 24/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2021
Descrição: [DECRETO Nº 24/2021] Dispõe sobre a representação fiscal, ao Ministério Público, relativa aos ilícitos penais de natureza tributária.
   

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