Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 427/2024

21/02/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar parcela de complementação da remuneração aos enfermeiros e técnicos de enfermagem do quadro de servidores do Município de Borborema - PB e dá outras providências

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