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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2024

19/04/2024

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SEMUT PARA CRIAÇÃO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO– GMTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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