Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 435/2024
09/05/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 495.375,38 destinado a construção de uma praça neste município, através de recursos de Convenio Estadual SEPLAG/FDE nº 027/2023 e dá outras providências.
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