Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGIME JURIDICO: 001/2008

16/12/2008

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

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