Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 437/2024
28/05/2024
Altera a redação do Art. 21 da Lei Municipal Nº 411/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024 e dá outras providências.
