Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 437/2024

28/05/2024

Altera a redação do Art. 21 da Lei Municipal Nº 411/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024 e dá outras providências.

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