Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 439/2024

29/05/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Borborema-PB e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de Arrecadação ao orçamento anual de 2024 no valor de R$: 50.441,41 referentes à execução de recursos da Lei Aldir Blanc e dá Outras Providencias

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