Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 444/2024

24/07/2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para inclusão de nova Ação de Governo e nova fonte de recursos para atender Transferências Especiais do Estado – Emenda Parlamentar e dá outras providências.

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