Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 445/2024

04/09/2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a construção de uma passagem molhada no final da Rua Severino Leite Ramalho e dá outras providências.

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