Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 446/2024

18/10/2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para inclusão de nova Ação de Governo e fonte de recursos, visando atender despesa com aquisição de um caminhão compactador de resíduos sólidos e dá outras providências

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