Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 449/2024
31/10/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para inclusão de nova dotação, para atender a complementação da União FUNDEB VAAT, e dá outras providências.
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