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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2024

02/12/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação na modalidade de Leilão, de bem móvel, considerado inservível à administração, pertencentes ao Município de Borborema, e dá outras providências.

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