Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2025
15/01/2025
Autoriza o Poder executivo ao criar o Programa de planta Economica, denominada de "REFORMA QUE TRANSFORMA", que assegura as famílias de baixa assistência técnica para reforma de habitação de interesse social, e dá outras providências.
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