Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 459/2025

15/01/2025

Dispôe sobre a abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente do Exercício de 2025, no valor de R$ 6000.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para inclusão de nova Ação de Governo e fonte de recursos, visando atender despesas com aquisição de um caminhçao compactador de resíduos sólidos e dá outras Providências.

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