Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2025
15/01/2025
Altera redação do artigo 5º da lei Municiapl Nº 443/2024, que autoriza o Pòder Executivo a proceder alienação de bens móveis inservíveis ao Município e dá putras providências.
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