Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 484/2025

26/06/2025

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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