Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 482/2025

10/06/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIOCIPAL A CEDER IMOVEL PUBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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