Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 478/2025

26/05/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS), NO ÂMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICIPIO DE BORBOREMA-PB, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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