Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 476/2025
26/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação na modalidade Leilão, de bem móvel, considerado antieconômico e inservível à administração, pertencente ao Município de Borborema, e dá outras previdências.
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