Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 486/2025
23/07/2025
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICACAO ESPECIAL DE INCENTIVO E AJUDA DE CUSTO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNCAO DE MOTORISTAS NA PREFEITURA DE BORBOREMA-PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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