Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2025
25/09/2025
CRIA PROGRAMA SOCIAL DE AJUDA FINANCEIRA , EXCLUSIVA PARA PAGAMENTO DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA, PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA-PB DA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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