Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 498/2025
25/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO, DE BEM MÓVEL (RETROESCAVADEIRA) PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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