Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 513/2026

23/01/2026

Altera a Estrutura Organizacional do Município de Borborema PB, cria cargos em comissão na Secretaria Municipal de Saúde do Município e dá outras providências.

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